Carta aberta do IV Encontro Nacional de Trabalhadores/as Ambulantes

IV ENCONTRO NACIONAL DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES AMBULANTES – RECIFE 14 A 16 DE NOVEMBRO DE 2014
STREETNET / COMISSÃO NACIONAL DE AMBULANTES

Nós, trabalhadores e trabalhadores ambulantes de 11 estados brasileiros, nos reunimos entre os dias 14 e 16 de novembro em Recife, Pernambuco, com o objetivo de avançar na construção de uma organização representativa de nossa categoria de âmbito nacional. Contamos com o apoio da confederação internacional de vendedores(as) de rua, a StreetNet, além do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Comércio Informal – SINTRACI, do Recife, e da CUT Pernambuco.

Sabemos que juntos somos fortes e que nos organizando seremos capazes de fazer nossas vozes serem ouvidas pelos governos que insistem em nos criminalizar, reprimir e violar o direito ao trabalho. Somente nos articulando nacionalmente seremos capazes de reverter  a injustiça histórica cometida pelos governos de não reconhecimento da dignidade do comércio informal e da importância da economia popular para as cidades.

Unidos entoamos em uníssono nosso repúdio à criminalização e violência constante dos aparatos repressivos contra os/as trabalhadores/as do comércio informal em Recife que bravamente vêm resistindo e mostrando sua força e insubmissão nas ruas da cidade, rejeitando o projeto da prefeitura de limpeza urbana e desconsideração com os/as ambulantes.

Da mesma forma, rechaçamos o assassinato do companheiro Carlos Augusto Muniz Braga, vendedor ambulante do bairro da Lapa, em São Paulo, por um policial militar e nos solidarizamos profundamente com sua família e companheiros de rua. Trabalhadores/as do comércio informal em São Paulo vêm resistindo com grande dificuldade à perseguição e repressão da PM contra a venda ambulante, justificados no convênio entre município e estado chamado “Operação Delegada”, que sem um contrato formal estabelecendo condições paga hora extra aos policiais militares, que são escandalosamente incentivados e preparados pelo governo do estado para agir de forma violenta contra diversos setores da população paulistana, para que impeçam o comércio ambulante nas ruas da cidade. 

No Rio de Janeiro um companheiro também levou um tiro da Guarda Municipal, que está em greve para derrubar a sentença do Ministério Público que abriu precedentes ao decidir proibir o uso de armas não letais por esses agentes contra os/as trabalhadores/as ambulantes.
É inaceitável que trabalhadores/as sejam tratados/as como criminosos/as por estarem batalhando por sua sobrevivência de forma honesta nas ruas das cidades.

Reivindicando mudanças deste nível, aproveitamos para reiterar nosso apoio à reforma política e ao plebiscito popular por uma constituinte exclusiva e soberana do sistema político, que é a base da verdadeira transformação que o Brasil precisa para romper com o modus operandi corrupto da política do país que perpetua o poder concentrado nas mãos dos detentores de terra e renda.
Somos ambulantes e exigimos ser reconhecidos como atores políticos, como trabalhadores/as dignos/as e como parte essencial da economia do país.
Exigimos direitos e reivindicamos a cidade!

Comissão Nacional de Vendedores(as) Ambulantes

ABAEM – MINAS GERAIS
Associação dos Barraqueiros da Área Externa do Mineirão – Belo Horizonte
AMEG – PARAÍBA
ASSOCIAÇÃO DOS CAMELÔS DO SHOPPING POPULAR DE CUIABÁ – MATO GROSSO
AEFO – RIO DE JANEIRO
Associação de Expositores das Feirartes e Outros
APROVACE – CEARÁ
Associação Profissional do Comércio de Vendedores Ambulantes do Estado do Ceará
ASFERAP – RIO GRANDE DO SUL
Associação Feira Rua da Praia – Porto Alegre
ASFAERP – BAHIA
Associação dos Feirantes e Ambulantes da região metropolitana de Salvador
ASSOCIAÇÃO AMBULANTES DO GASÔMETRO – RIO GRANDE DO SUL
FÓRUM DOS AMBULANTES DE SÃO PAULO
SINCOVAM – AMAZONAS
Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes de Manaus
MUCA – RIO DE JANEIRO
Movimento Unido dos Camelôs
SINDFEIRAS – AMAZONAS
Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes de Manaus
SINTRACI – PERNAMBUCO
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadores do Comércio Informal de Recife
STREETNET INTERNATIONAL
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT BRASIL

Rio: Ato pelo direito ao trabalho do camelô, contra o armamento da guarda municipal

Foto: Muca

O direito ao trabalho é um direito digno garantido por lei a todos os brasileiros, mas infelizmente o próprio Estado não quer que ninguém esteja nas ruas trabalhando de forma alternativa, na verdade, os governos querem que somente as lojas possam funcionar e vender, já que estas dão lucros diretamente em forma de impostos a este Estado ditador que estupra os nossos direitos básicos. Isso sem contar as propinas pagas aos policias para manter a segurança das lojas. Há um jogo de interesses de diversas instituições estatais para oprimir e reprimir os camelôs.

Uma das Instituições responsáveis por esta repressão é a Guarda Municipal, cujas funções são: Ordenamento do tráfego, proteção de monumentos e de instalações municipais e reprimir o comércio de ambulantes, mas esta repressão é feita de forma truculenta, sem nenhum traço de civilidade e respeito a quem é abordado por seus guardas, que além de humilharem e espancarem, eles ainda roubam e destroem mercadorias apreendidas.
Como se não bastasse a PM, querem armar mais ainda a Guarda Municipal, funcionando como verdadeiros “cães de guarda” auxiliares do Estado, domados por comandos completamente inconstitucionais de seus superiores, expondo cidadãos ao risco de serem atingidos em conflitos causados pelo próprio Estado o qual deveria protegê-los.

Este ato é em repúdio a todas essas barbaridades que vem acontecendo nestes últimos dias, cometidas por esta Guarda Municipal, como os dois camelôs que foram baleados aqui no Centro do Rio de Janeiro por um guarda municipal. E também em repúdio ao assassinato do camelô, Carlos Augusto Muniz Braga, de 30 anos, vendedor de CDs e DVDs , morto na quinta feira, dia 18/09/2014 com um tiro na cabeça por um PM na Lapa em São Paulo, quando defendia um colega que era agredido durante uma abordagem policial.

Queremos que todos entendam que não somos arruaceiros, não temos partidos políticos, e nem somos criminosos como a Globo vem divulgando em parceria com este Estado ditador que vivemos, para tentar nos deslegitimar e fazer uma lavagem cerebral no povo, para ninguém ir às ruas se manifestar contra todas essas bandalheiras cometidas por esses políticos corruptos que governam o país. Só buscamos uma sociedade mais DIGNA e IGUALITÁRIA a todos, onde os direitos básicos de humanidade sejam cumpridos e respeitados.

"O conhecimento gera no homem o respeito ao próximo e o ódio à tirania."
Antonio Gomes Lacerda

Local: Uruguaiana (saída do metrô)
Trajeto: Até a prefeitura via Av. Presidente Vargas
Concentração: 16hs (confecção de cartazes)
Saída: 17hs
https://www.facebook.com/events/1749460131946148/?ref_newsfeed_story_type=regular

A gestão antiperspirante: rumo à pobreza inodora, incolor e insípida

Foto: AE

A morte de um ambulante faz parte da manutenção da ocultação da pobreza através da interface armada do Estado
por Luciana Itikawa* — publicado 22/09/2014 18:58

Em menos de uma semana, dois episódios sobre o comércio ambulante mostram a capacidade mágica de ocultação da pobreza, quando ela teima em aparecer, porém, de forma trágica, com a morte de três ambulantes: um em São Paulo e dois no Rio de Janeiro neste mês de Setembro de 2014.

A morte, com certeza, é o extremo da gestão militarizada de uma questão, entre outras, urbana. Apesar de todo o esforço dos governos em aumentar e complementar seu efetivo repressivo às várias manifestações da pobreza,esses trabalhadores continuarão a expor seus suores, enquanto esta não for um espectro que aparece apenas nas estatísticas.

O comércio ambulante está profundamente ligado à constituição do trabalho livre no Brasil e à permanência sistemática de trabalhadores à margem do mercado formal de trabalho, malgrado um dos maiores índices de formalização de carteiras profissionais da história recente.

Por que, então, os ambulantes “teimam” em aparecer e desafiar esses policiais armados nas grandes cidades? Por que, eles ainda estão trabalhando, apesar do Prefeito paulistano anterior ter proibido todas as licenças na cidade em 2012? Por que eles são permitidos em alguns locais e em outros não? Aqui vão algumas ponderações:

Em primeiro lugar, por que, então, eles insistem em desafiar o Estado trabalhando sem licença? Existem 138 mil ambulantes no município e 158 mil na região metropolitana de São Paulo segundo o DIEESE em 2010, apesar do atual número irrisório de licenças na cidade (1.940) representando apenas 1,4% do total de trabalhadores no município. Os outros cerca de 136.000 trabalhadores, portanto, são obrigados a correr diariamente para fugir da fiscalização.

O ambulante morto na Lapa, Carlos Augusto Muniz de Souza, de 30 anos, era um deles. Ele havia prometido à esposa na noite anterior: “Não vamos mais correr da polícia”. Não deu tempo, esta morte faz parte da manutenção da ocultação da pobreza através da interface armada do Estado. A Operação Delegada atua na superfície visível da ponta do iceberg daqueles que estão à margem simultaneamente do direito ao trabalho, direito à cidade, direito à proteção social, etc. Vide a violenta reintegração de posse de um imóvel realizada pela polícia militar ocorrida pouco dias antes no Centro de São Paulo.

Em segundo, por que ainda permanece o limbo jurídico sobre a regulamentação das licenças deles? O prefeito anterior proibiu todas as licenças e mesmo aqueles 1.940 que ainda as teriam, enfrentam o constrangimento de trabalhar há 2 anos por força de uma liminar da Justiça cuja fundamentação foi calcada no direito à cidade. A Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e pelo Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos ainda precisa ser julgada para que o impasse institucional entre Prefeitura e Justiça se resolva.

Apesar da tentativa dos trabalhadores e da sociedade civil terem instituído no ano passado um canal de diálogo quinzenal com a Prefeitura por 6 meses para resolver politicamente, nada avançou para a resolução do problema.

Em terceiro, por que o abismo entre o número de licenças e o número total de ambulantes que trabalham por toda a cidade? Para quem frequenta todo dia os terminais intermodais espalhados nas periferias para embarcar ou fazer a baldeação às 5-6hs ou 21-22hs já deve ter visto algumas dezenas de ambulantes servindo a imensa população que se desloca entre casa- trabalho.

Isso não seria novidade para ninguém se não tivéssemos a dimensão de que quase um estado de Sergipe inteiro (1,9 milhão) se movimenta todos os dias de um lado pro outro na região metropolitana, segundo o estudo A Mobilidade pendular na Macrometrópole paulista.

Este estudo mostra que apesar do crescimento da população da região metropolitana ter estacionado, seus movimentos pendulares quase duplicaram (de 1,1 milhão em 2000 para 1,9 milhões em 2010). Esses espaços de conexões de transporte passaram a ser territórios de comércio e serviços a essa imensa população itinerante, apesar das leis e secretarias de transporte subestimarem este fato.

Por este motivo, os trabalhadores ambulantes em 2013 se organizaram e conseguiram incluir pela primeira vez em um Plano Diretor do município de São Paulo, a necessidade desse comércio atender esse imenso fluxo de pessoas pelo território. Este coletivo de trabalhadores, chamado de Fórum dos Ambulantes, se organizou em 2012 para participar das audiências públicas do Plano Diretor e encaminhou três propostas, apesar de apenas uma ter sido incorporada: “criação de centros comerciais populares em áreas de grande circulação, como terminais de transporte coletivo e estações de metrô e trem” (pag. 10 DOM – Centralidades Polares e Lineares).

Em quarto, por que eles são permitidos em alguns locais e em outros não? Existe apenas um tipo de licença no espaço público, a “permissão de uso”, que é dirigida aos artesãos, jornaleiros, ambulantes, food trucks e até parklets. Por se tratar de ocupação em logradouros públicos, a permissão tem que ser precária e sem segurança na posse, ou seja, pode ser retirada unilateralmente pelo Poder Público. Entretanto, por que a vista grossa em alguns locais e a intolerância em outros? O comércio ambulante faz parte das inúmeras manifestações de pobreza que têm sido exterminadas dos espaços públicos e privados das áreas em valorização quando estes ameaçam os interesses imobiliários ou políticos.

A desculpa é quase sempre a execução de obras de infraestrutura, transporte, etc., mesmo quando aquilo que ocupar o lugar seja o mesmo tipo de atividade, porém, mais elitizado. Esse é, por exemplo, o caso dos food trucks, que conseguiram 900 licenças no município; ou das empresas de bebidas durante a Copa, que conseguiram o direito de ocupar todo o Vale do Anhangabaú para comercializar com exclusividade seus produtos.

Os trabalhadores ambulantes da cidade real não são um fato isolado a ser vencido por força da cidade legal. As manifestações de pobreza irão sempre desafiar as gestões que ainda creem governar pela pobreza, contanto que elas não tenham cheiro, nem cor e nem gosto.

* Luciana Itikawa, arquiteta e urbanista, doutora e pesquisadora pela Universidade de São Paulo.

Fonte: Repórter Brasil

CHEGA DE VIOLÊNCIA! DIREITOS AOS AMBULANTES JÁ!”

Foto: Carta Capital

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Nas últimas semanas, estão sendo noticiadas diversas ocorrências de violência e arbitrariedade por parte da Polícia Militar, dos Governos e das Prefeituras contra os trabalhadores ambulantes: o assassinato do trabalhador ambulante Carlos Augusto Muniz na Lapa; o assassinato de dois trabalhadores ambulantes no Rio de Janeiro; a morte do ambulante Edson Ferreira na região Norte da capital Paulista, entre outros. Esses casos certamente não são isolados; aqui em São Paulo, as abordagens realizadas pela Polícia Militar quase sempre acabam em situações de violência ou abuso de poder, seja mediante agressão física contra os ambulantes, seja mediante pressão moral e psicológica advindas de constantes ameaças e empunhadura de armas de guerra.

Essas situações revelam de que forma a Polícia Militar, o Estado e especialmente a Prefeitura de São Paulo têm lidado com a questão do comércio ambulante: na base da violência e autoritarismo.

Já é de conhecimento geral que os trabalhadores ambulantes vêm travando uma forte luta com o Poder Público nos últimos anos. Essa luta tem como objetivo a devida regulamentação do comércio ambulante – já que desde 2005 a Prefeitura vem revogando e cassando sistematicamente os Termos de Permissão de Uso (TPU) dos trabalhadores de todas as regiões da cidade e, desde 2007, impossibilita que novos TPUs sejam emitidos. Isso quer dizer que não só a Prefeitura tornou ilegal a situação dos trabalhadores ambulantes antes regularizados, como também impediu a regularização de novos trabalhadores. Resultado disso: todos aqueles que querem trabalhar no comércio ambulante necessariamente serão informais, já que a Prefeitura vem negando a possibilidade de regularizá-los devidamente.

Aliado a isso, a Prefeitura tornou ainda pior a situação dos trabalhadores ambulantes quando passou a usar a “Operação Delegada” para fiscalizar o comércio ambulante nas ruas da nossa cidade. A “Operação Delegada” é um acordo entre o Estado e a Prefeitura de São Paulo, que autoriza que os Policiais Militares trabalhem, em suas horas extras, a serviço da Prefeitura. Assim, mediante um convênio firmado entre Secretaria da Coordenação das Subprefeituras, Secretaria de Segurança Pública e Polícia Militar, os PMs passaram a fiscalizar os ambulantes. O problema é que a Polícia Militar é uma instituição que remonta ao período da ditadura civil militar brasileira e é extremamente autoritária e truculenta. Ao assistirmos ao vídeo que mostra a abordagem e o assassinato do trabalhador ambulante Carlos Augusto, vemos que os Policiais apontam armas letais e não letais contra a população que estava completamente desarmada e que não apresentava qualquer comportamento que pudesse colocar em risco a vida de qualquer um dos presentes. O único comportamento ameaçador era a dos próprios Policiais.

Além da Policia Militar, a Prefeitura de São Paulo anunciou em 23 de setembro deste ano que a Guarda Civil Metropolitana também passará a atuar na fiscalização dos ambulantes. Ou seja: além do corpo de fiscais da Prefeitura e da Polícia Militar, a GCM passará a compor o corpo de fiscalização e repressão ao comércio ambulante. E, como os próprios ambulantes relatam, os guardas da GCM são tão ou mais violentos do que os Policiais Militares, o que só aumenta o medo e insegurança dos envolvidos nessa atividade comercial.

Diante disso, e considerando que as situações de violência só têm se agravado e se espalhado para as mais diversas regiões da cidade, o Fórum dos Ambulantes vem, publica e coletivamente, por meio desta Carta Aberta, lançar a Campanha “Chega de Violência! Direito aos ambulantes JÁ!”. Nessa campanha, entendemos que o aumento da violência e a falta de regulamentação da atividade do comércio ambulante estão relacionadas: a Prefeitura há anos vem traçando uma clara política de tornar ilegal e exterminar o comércio ambulante da cidade de São Paulo.

Neste sentido, essa campanha repudia:

A continuidade da “Operação Delegada” em todas as áreas da cidade, pois fortalece a Policia Militar, que é comprovadamente uma das policias mais violentas.

A postura da Prefeitura do Estado de São Paulo, que não regulamenta adequadamente o comércio ambulante em nossa cidade e ainda delega à Policia Militar e a GCM uma tarefa que compete exclusivamente a ela: a fiscalização do comércio ambulante.

A criminalização do comércio ambulante e dos movimentos sociais populares;

E demanda:

Que os crimes praticados pelo Estado e Município de São Paulo através da Polícia Militar sejam apurados, a fim de que sejam tais entes efetivamente responsabilizados na medida sua responsabilidade pelas atrocidades acontecidas;

Que a Prefeitura de São Paulo cesse a “Operação Delegada”;

Que a Prefeitura construa uma política pública em conjunto com os trabalhadores ambulantes que seja eficaz e condizente à realidade do comércio ambulante existente hoje em nosso Município.

BASTA DE VIOLÊNCIA POLICIAL!

PELO FIM DA OPERAÇÃO DELEGADA!

São Paulo, 23 de setembro de 2014.

FÓRUM DOS AMBULANTES DA CIDADE DE SÃO PAULO

Apoiam esta campanha: Central de Movimentos Populares CMP – Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos CGGDH – Cooperativa dos Ambulantes de Itaquera – Sindicato dos Micros empreendedores e da Economia Informal do Estado de São Paulo – Sindicato Independente dos Camelôs de São Paulo – Instituto da Cidade Tiradentes – Serviço Pastoral dos Migrantes – Pastoral Operária da Arquidiocese de São Paulo